30:03Secretário de Estado da Justiça
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"E depois do tratado intergovernamental?"
Temas de direito da família e das crianças - A criança e o direito convencional e comunitário
Rafael Vale e Reis, docente na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e advogado de prática individual.
Os oradores respondem à questão "Quando o título executivo é uma sentença qual a forma de processo aplicável? Pode seguir a forma de processo ordinário?".
XXXIII Colóquio Nacional da ATAM
A Cooperação Judiciária em Matéria Penal na Prática Judiciária
Segunda parte da intervenção de Ana Rita Alfaiate, Jurista, Docente Universitária, que apresentou o tem "A Tutela Cível do Superior Interesse da Criança – As Providências Tutelares Cíveis Tradicionais".