Round-table discussion with:
- João Pacheco Amorim (Law firm, Portugal)
- Rui Ferreira (CIIMAR, Portugal)
- Rute Saraiva (University of Lisboa, Portugal)
- Marta Chantal Ribeiro (CIIMAR, University of Porto, Portugal)
- Harald Ginzky (German Environment Agency)
Duarte Caldeira; Domingos Xavier Viegas; Francisco Rego; João Rodrigues dos Santos
Sessão Plenária V - A chave móvel digital e as medidas Simplex para as autarquias locais
Sessão Plenária IX - A cibersegurança e as autarquias locais
O novo regime jurídico do maior acompanhado
O Direito à Proteção de Dados (Artigo 8º CDFUE/Regulamento (UE) 2016/679
O Estatuto da Vítima e a Jurisprudência do TEDH
As garantias no Processo de Execução Fiscal, e em particular, a fiança
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