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Debate 15:45

I – Efeitos da Resolução do Contrato por Incumprimento
II – A Alteração das Circunstâncias na Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça

Conceição Cunha 01:16:21

Professora na Universidade Católica – Centro Regional do Porto
Os crimes contra a autodeterminação sexual à luz da Convenção de Istambul e da jurisprudência do TEDH