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- Fernando Ventura | Juiz Conselheiro, em representação do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
- Amadeu Guerra | Procurador-Geral da República
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Moderadora:
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Gestora de projetos do Programa HELP
Apresentação do Programa HELP (Human.Rights.Education. for.Legal.Professionals.in.the.EU) do Conselho da Europa

3º Painel | A Atribuição da Casa de Morada de Família na Sequência de Divórcio ou Separação de Facto