Direito do Consumo – O Consumidor Segurado
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Conferência Do Círculo Cultural
O Bem Jurídico Protegido no Tipo Legal do Crime de Violência Doméstica – Algumas Notas | Some Notes on the Legal Interest Protected by the Domestic Violence Crime
- Luís Azevedo Mendes | Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
- Raquel Brízida de Castro | Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
- Manuel Ramos Soares | Juiz Desembargador
Mesa Institucional
Conselho Geral, Conselho Superior, Conselho de Supervisão e Conselho Fiscal
Professora Doutora
Quando recorrer ao reenvio
- Requisitos formais e substanciais do reenvio
- Obrigatoriedade do reenvio pelos tribunais de última instância (jurisprudência Cilfit)