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Comemoração 50 Anos

Presente e Futuro da Jurisdição Administrativa e Fiscal

Juiz de Direito
Principais questões práticas relativas ao novo regime legal

Primeiro Painel - (In)Imputabilidade, doença mental e desadaptação psicossocial

Juíza - Desembargadora do Tribunal da Relação de Coimbra

- Luís Azevedo Mendes | Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
- Raquel Brízida de Castro | Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
- Manuel Ramos Soares | Juiz Desembargador

Sessão de Encerramento

Juíza de Direito do Juízo de Contratos Públicos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
A adoção de medidas provisórias