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Debate 08:44

Implicações, no cálculo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa, da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4/9, pelo Acórdão n.º 380/2024 do TC

João Barata 03:12

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Painel 1 | A fraude por via telefónica no horizonte digital: inovação para um sistema mais seguro