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Reflexões Sobre O Sistema Processual Penal No Supremo Tribunal De Justiça

Moderação: Patrícia Costa - Ana Massena / Margarida Leitão e Sousa / Pedro Marchão Marques

Médico Psiquiatra e Professor Universitário
Tema: «Outonocer»

Responsabilidade extracontratual por factos ilícitos e culposos praticados no exercício da função administrativa

Greve – direitos e deveres

Juiz Conselheiro, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

A antecipação da pena acessória de expulsão. A Modificação da execução da pena de prisão

O incidente de incumprimento da liberdade condicional e da adaptação à liberdade condicional