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Vieira de Andrade, Licínio Lopes Martins, Vítor Gomes, Helena Mesquita Ribeiro

Presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE)

Questões abordadas:
- Utilização de meios electrónicos pela CPEE e por outros actores da Acção Executiva;
- Desmaterialização de actos no Processo Executivo, nomeadamente a penhora electrónica de depósitos bancários;
- Garantia da protecção de dados pessoais;
- Exemplo de medidas relevantes, sugeridas pela Comissão, para tornar as execuções mais eficazes.

Ilegalidades sem consequências?

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