O Projeto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo
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Seminário "Sustentabilidade do Apoio Judiciário na Defesa do Estado de Direito e do Estado Social"
Segunda parte do debate do segundo painel, com abordagem dos temas:
- "Os Crimes Cometidos no Exercício de Funções Públicas e a Tutela do Interesse Público Urbanístico";
- "Dificuldades na Responsabilização Criminal: Uma Análise Perspectivada pela Jurisprudência";
- "As Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística – em Particular O Regime Contraordenacional".
Nulidades da Prova na Fase de Inquérito
III Encontro Nacional dos Jovens Advogados
Arbitragem: Aspectos Práticos
Presidente do Supremo Tribunal Administrativo Ministra da Justiça
Cerimónia Comemorativa do 20.º Aniversário do Tribunal Central Administrativo Sul
Encerramento da Sessão Solene
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