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Sessão de Abertura
Processo Penal: O papel dos sujeitos processuais e o Estado de Direito

Professor Catedrático e Constitucionalista

Congresso Internacional Infrações Económicas e Financeiras (Iefs): Estudos de Criminologia e Direito

IIIª Conferência Internacional Sobre - "Igualdade Parental Século XXI” - “A indissociabilidade da Parentalidade"

Contrato de trabalho do praticante desportivo

Round-table discussion with:
- Ann Dom (Seas at Risk)
- Cristóvão Norte (Commission of Agriculture and Sea, Assembleia da República, Portugal)
- Filipe Porteiro (Regional Government of Azores, Portugal)
- Gonçalo Carvalho (Oceano Livre)
- José Manuel Marques (DGRM, Ministry of the Sea, Portugal)
- Miguel Marques (PwC, Portugal)
- Pedro Madureira (EMEPC, Portugal)
- Phil Weaver (MIDAS project, UK)
- Manuel Ara de Oliveira (Regional Government of Madeira, Portugal)
- Sabine Christiansen (IASS, Germany)

Vieira de Andrade, Licínio Lopes Martins, Vítor Gomes, Helena Mesquita Ribeiro

Sessão de Apresentação do Projeto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo