Lei Aplicável à Sucessão
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REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO (Lei nº 89/2017)
Marcelo Delgado, Diretor de Departamento de Coordenação Geral da Câmara Municipal de Chaves, apresenta o tema “Licenciamento zero com tolerância zero: Uma nova visão sobre o papel da Fiscalização Municipal”.
Direito Administrativo em tempos de Pandemia: Atos, Contratos e Intervenções. Diálogos Brasil-Portugal
A “suspensão” pela ACT do despedimento que repute ilícito: sentido, alcance e limites de uma medida excecional
Jerónimo Martins, Primeiro Vice-Presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados no primeiro mandato de António Marinho Pinto, faz, também ele, a sua intervenção.
O Projeto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo
O Novo Código de Processo Civil
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