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Sessão de Apresentação do Projeto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo

Jerónimo Martins faz as alegações finais do debate.

Segunda parte ce Manuel Januário da Costa Gomes, Professor Universitário da Universidade de Lisboa, que apresenta o tema "As Alterações no Regime Substantivo do Arrendamento Urbano – Formas de Cessação do Contrato".

Debate acerca do tema "Protecção dos Consumidores Online".

João Melo, Head of Innovation Management & Development at CTT - Correios de Portugal, S.A, apresenta o tema "E-Factura".

Ilegalidades sem consequências?

Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT) (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro)

Painel VII - Os Valores Da Convenção