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Segunda parte do debate do segundo painel, com abordagem dos temas:

- "Os Crimes Cometidos no Exercício de Funções Públicas e a Tutela do Interesse Público Urbanístico";

- "Dificuldades na Responsabilização Criminal: Uma Análise Perspectivada pela Jurisprudência";

- "As Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística – em Particular O Regime Contraordenacional".

Conferência

José João Abrantes, Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, apresenta "O despedimento por inadaptação".

Manuel Lopes Rocha, Vice-Presidente da ACEPI e membro do Gabinete de Estudos da Ordem dos Advogados e autor de várias obras nas áreas da Propriedade Intelectual e do Comércio Electrónico, abre o painel acerca do tema "Os Serviços da WEB 2.0 - As redes sociais, as plataformas de vídeos, os sítios de partilhas de imagens, leilões online e geolocalização".

Contratação Pública e Justiça Administrativa no Estado de Emergência

Jurisdição de Direito Administrativo e Fiscal - COVID-19 - O contencioso administrativo e tributário em tempo de Covid 19