Primeira parte da discussão dos trabalhos a realizar na reunião com as Delegações e Câmaras Municipais no âmbito da Reorganização Judiciária.
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Segunda parte da intervenção de Gustavo Nassif, Professor de Ciência Política/Teoria do Estado do Curso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva em Minas Gerais, que apresenta o tema “O Controlo Social nas Constituições Democráticas: a importância das Ouvidorias/Provedorias no Brasil e no Direito Comparado”.
            
          
			
								
              
                
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