A suspensão excepcional dos prazos processuais; As consequências penais da violação do regime do estado de emergência; O regime excepcional das medidas de graça
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António Monteiro Fernandes, Professor Doutor do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), faz o encerramento da conferência acerca da "Reforma Laboral de Portugal e Espanha" com um exposição subordinada ao tema "O presente e o futuro do Direito do Trabalho".
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