Modificação do caso julgado por alteração das circunstâncias
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Sessão de abertura
Secretário de Estado da Administração Pública
Sessão de Abertura
Joaquim Rodrigues da Silva, jornalista da DECO, apresenta o tema “A Administração de Condomínios na Perspectiva do Consumidor”.
Remédio Marques, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, é o terceiro orador a falar do tema do Novo Código de Processo Civil.
A responsabilidade administrativa pré-contratual
21 de Junho de 2011
O Projeto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo
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