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Execução Fiscal
No âmbito das eleições para a Ordem dos Advogados, decorreu um debate entre os candidatos a Bastonário da Ordem dos Advogados.
No debate estiveram presentes:
Fernanda Almeida Pinheiro
José Costa Pinto
Segunda parte do debate do segundo painel, com abordagem dos temas:
- "Os Crimes Cometidos no Exercício de Funções Públicas e a Tutela do Interesse Público Urbanístico";
- "Dificuldades na Responsabilização Criminal: Uma Análise Perspectivada pela Jurisprudência";
- "As Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística – em Particular O Regime Contraordenacional".
Jornadas do Código de Processo Civil 2014
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