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Segunda parte do debate do segundo painel, com abordagem dos temas:

- "Os Crimes Cometidos no Exercício de Funções Públicas e a Tutela do Interesse Público Urbanístico";

- "Dificuldades na Responsabilização Criminal: Uma Análise Perspectivada pela Jurisprudência";

- "As Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística – em Particular O Regime Contraordenacional".

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Apresentação do Livro - Corrupção em Portugal - Avaliação Legislativa e Propostas de Reforma

Colóquio De Direito Administrativo “A Reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em Debate”