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Declarações finais

Organizado pelo Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados

Moderado pelo Dr. Tarroso Gomes

Dia 3 de Novembro de 2010
Auditório da Fundação Cupertino de Miranda
Porto

Corrupção e Enriquecimento Ilícito

A suspensão excepcional dos prazos processuais; As consequências penais da violação do regime do estado de emergência; O regime excepcional das medidas de graça