Segunda parte do debate do segundo painel, com abordagem dos temas:
- "Os Crimes Cometidos no Exercício de Funções Públicas e a Tutela do Interesse Público Urbanístico";
- "Dificuldades na Responsabilização Criminal: Uma Análise Perspectivada pela Jurisprudência";
- "As Medidas de Tutela da Legalidade Urbanística – em Particular O Regime Contraordenacional".
A execução de sentenças de declaração de ilegalidade de planos territoriais de âmbito municipal
A competência do Tribunal no novo regime do processo de inventário; As linhas gerais da nova reforma do processo de inventário
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Direito Administrativo em tempos de Pandemia: Atos, Contratos e Intervenções. Diálogos Brasil-Portugal
Conferência
Direitos, Liberdades e Garantias à Luz da mais Recente Legislação Laboral
Constituição face à pandemia - desafios para os tribunais
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