05:06A revisão do Código dos Contratos Públicos
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O Projeto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo
Regime excepcional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Rui da Silva Leal, advogado e docente na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto, apresenta o tema das "Alterações ao Código de Processo Penal – Perspectiva Prática".
XX Encontro Nacional da APAJ
O dever de renegociar o contrato e a alteração das circunstâncias
Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses