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Segunda parte da intervenção de Gustavo Nassif, Professor de Ciência Política/Teoria do Estado do Curso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva em Minas Gerais, que apresenta o tema “O Controlo Social nas Constituições Democráticas: a importância das Ouvidorias/Provedorias no Brasil e no Direito Comparado”.
O Novo Código do Procedimento Administrativo