06:27Sessão de Abertura
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António Marinho Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados, faz a sua exposição em relação ao tema “A Nova Lei Das Associações Públicas: A Perspetiva Das Ordens Profissionais”.
O(s) crime(s) de desobediência no atual estado de emergência, em especial no domínio das restrições ao direito de deslocação e fixação
João Pacheco de Amorim, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, é o primeiro orador a abordar o tema “A Nova Lei Das Associações Públicas: As Opções Jurídicas Fundamentais”.
Os Novos Contratos na Saúde e Educação
A suspensão do direito de resistência em estado de emergência
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