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Debate 24:12

Regime excepcional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Salvador da Costa (2 de 2) 34:14

Segunda parte da intervenção de Salvador da Costa, Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, que apresenta o tema "Acção declarativa: uma única forma de processo?".