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Execução Fiscal

Debate de discussão dos temas:

- O despedimento colectivo;
- O despedimento por extinção do posto de trabalho;
- O despedimento por inadaptação.

O Projeto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo

Helena Pereira de Melo, Vice-Directora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em substituição de Teresa Pizarro Beleza, Directora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, dá continuidade à sessão de abertura da conferência "A Reforma Laboral em Portugal e Espanha".

Jornadas do Processo Civil

Arbitragem: Aspectos Práticos

Novo Código das Expropriações

Epidemia e Estado de Direito