06:03A Revisão do Código do Procedimento Administrativo
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Contrato de Trabalho Temporário
Mestre Maria Regina Redinha
Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Acção de formação do Centro de Estudos Judiciários
Dia 11 de Fevereiro de 2010
Auditório da Universidade Católica Portuguesa
Porto
Presidente da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE)
Questões abordadas:
- Apresentação do trabalho da Comissão para a Eficácia das Execuções;
- Independência da Comissão;
- Fiscalização e inspecção dos agentes de execução;
- Formação de agentes de execução;
- Número de agentes de execução.
Diogo Freitas Do Amaral, Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, apresenta o seu ponto de vista acerca do tema “A Nova Lei Das Associações Públicas: As Opções Jurídicas Fundamentais”.
Processo de Insolvência e Ações Conexas - Vertentes Cível, Penal, Trabalho e Empresa
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