Economia em Portugal: que políticas e medidas para a recuperação da economia?
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Abertura Dos Trabalhos
Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Divórcio e regulação das responsabilidades parentais (competência internacional e reconhecimento)
Sessão de Encerramento
Discurso de António Marinho e Pinto.
Alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal
O Instituto de Apoio à Criança defende que as crianças não sejam afastadas, por decisão judicial, daqueles com quem criaram fortes ligações afectivas. A separação sem consentimento é um atentado contra a felicidade dos mais pequenos, alerta a presidente do instituto.
Meios Cautelares
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