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A função dos factos nos articulados.
Petição Inicial: Factos constitutivos e factos indiciários.
Contestação: impugnação e excepção peremptória.

Âmbito de aplicação do Código de Procedimento Administrativo

Justiça: Reforma "minimalista" prejudica futuro Código de Processo Penal - operadores judiciários.

Sofia Marinho, traz a comunicação “Residência alternada no masculino: significados, práticas e negociações da parentalidade após dissolução conjugal”, CS-UL/OFAP, inserida no tema "A guarda partilhada como presunção jurídica: o caminho para o superior interesse da criança?".

Meios Processuais Urgentes

Lançamento do livro 'Vidas Suspensas'

David Carvalho Martins, advogado na Gómez-Acebo & Pombo Abogados, S.L.P. e docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, dá continuidade à sessão de abertura da conferência "A Reforma Laboral em Portugal e Espanha".

Hugo Manuel Leite Rodrigues, jurista e autor do livro “Questões de Particular Importância no Exercício das Responsabilidades Parentais”, apresenta tema "Conciliação Parental e a Escola".