25:31Conferência Internacional do Direito do Mar
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Conferência Internacional do Direito do Mar
Miguel Teixeira de Sousa, Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, apresenta o tema "Os procedimentos Cautelares e a inversão do contencioso".
08:15Discurso de boas vindas
Fernando Vaz Ventura
Direção do Centro de Estudos Judiciários
Declaração sobre a alteração aos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.
Sessão de Abertura
O procurador-geral da República (PGR) questionou hoje até que ponto a comunicação social influencia investigações judiciais e decisões dos tribunais, apelando aos magistrados para que não se deixem orientar por campanhas de opinião.