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Objectivos: Refletir, analisar e discutir, do ponto de vista prático, as questões processuais que têm suscitado alguma controvérsia ao nível da tutela urgente e não urgente no contencioso administrativo.
Desafios atuais da jurisdição fiscal
A execução da PRI e da medida de segurança privativa da liberdade
Welcoming Reception and Opening Session