Painel 1: Possíveis linhas de reforma da jurisdição financeira, com vista a consolidar a sua relevância e efectividade
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Agenda da reforma da justiça
Procurador-Geral Regional de Évora
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Quando recorrer ao reenvio
- Requisitos formais e substanciais do reenvio
- Obrigatoriedade do reenvio pelos tribunais de última instância (jurisprudência Cilfit)
Estado de Direito e Inteligência Artificial: Na encruzilhada entre escolhas humanas e escolhas de IA?
Secretário de Estado da Administração Local
- Rogério Bacalhau - Presidente da Câmara Municipal de Faro
- António Branco - Reitor da Universidade do Algarve
- Manuel Meirinho - Presidente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Politicas da Universidade de Lisboa
- Luís Mota Carmo -Diretor da Diretoria do Sul da Polícia Judiciária
- Carlos Garcia - Presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Policia Judiciária
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