Vídeos Mais Vistos

Presente e Futuro da Jurisdição Administrativa e Fiscal

Sessão de Abertura do Congresso dos Registos

A defesa dos interesses privados do Estado pelo Ministério Público – perspetiva geral

Alterações recentes do Processo Tutelar Educativo. Maus tratos e violência sobre as crianças

Apresentações do “Call for papers”

Sessão de abertura

Análise de Informação (INTELLIGENCE) / Prevenção / Investigação
Análise de Informação
Intelligence
Categorização do Terrorismo

A CPCJ determinou o arquivamento do processo de promoção e proteção nos termos do artigo 98.º n.º1 da LPCJP, por entender que não se verifica qualquer situação de perigo para a criança; se o Ministério Público discordar de tal decisão