Cerimónia de Tomada de Posse dos novos Juízes Desembargadores
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António Jaime Martins, Vice-Presidente do Conselho Distrital de Lisboa, apresenta o tema "Os meios probatórios e os temas da prova".
Juíza Desembargadora no Tribunal Central Administrativo Sul
A decisão da matéria de facto − enquadramento e apresentação dos casos práticos
Conferência Internacional do Direito do Mar
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As formas alternativas de resolução de conflitos, entre as quais as comissões de mediação, libertam os tribunais para se ocuparem de "questões essenciais", sublinhou hoje o ministro da Justiça, na assinatura de um protocolo em Lisboa.
O Novo Código do Procedimento Administrativo
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