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Da revisibilidade das decisões automatizadas depois do Acórdão Ligue des droits humains, do Tribunal de Justiça da União Europeia

Abertura

Professor Universitário

Candidata às eleições Europeias - Coligação Democrática Unitária

Juíza Desembargadora e Docente da Jurisdição de Penal e Processo Penal do CEJ

Procurador-Geral – Adjunto, STJ

Cúmulos jurídicos, penas sucessivas e liquidações de pena

Sessão de Abertura
Processo Penal: O papel dos sujeitos processuais e o Estado de Direito