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Quando a Lei da Saúde Mental entra no meio prisional: uma visão conceptual e operacional

Juíza Desembargadora e Docente da Jurisdição de Penal e Processo Penal do CEJ

Procurador-Geral – Adjunto, STJ

Universidade Lusíada
Inteligência Artificial e Veículos Autónomos

Sessão de Abertura
Processo Penal: O papel dos sujeitos processuais e o Estado de Direito

- Maria Manuel Candal | Advogada e Assistente Universitária
- Cláudia Amorim | Advogada e Presidente do Fórum Penal
- Lara Roque Figueiredo | 2ª Vice-Presidente do CGOA

Moderadora: Fernanda de Almeida Pinheiro

Processo Tutelar Educativo e Novas Formas de Delinquência Juvenil. A aplicação subsidiária das normas procedimentais do Código de Processo Penal e da Lei do Cibercrime à luz dos princípios e objetivos da justiça tutelar educativa

Observações e perspectivas futuras