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O Direito da Saúde: SNS e Sistemas Regionais de Saúde (SRS)

As formas alternativas de resolução de conflitos, entre as quais as comissões de mediação, libertam os tribunais para se ocuparem de "questões essenciais", sublinhou hoje o ministro da Justiça, na assinatura de um protocolo em Lisboa.

Conferência Internacional do Direito do Mar

Miguel Teixeira de Sousa, Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, apresenta o tema "Os procedimentos Cautelares e a inversão do contencioso".

O ensino do Direito e as profissões juridicas

O procurador-geral da República (PGR) questionou hoje até que ponto a comunicação social influencia investigações judiciais e decisões dos tribunais, apelando aos magistrados para que não se deixem orientar por campanhas de opinião.

Declaração sobre a alteração aos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.

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