Financiamento de Litígios por Terceiros - Nova Realidade, Novos Desafios
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Sessão de Abertura
Painel I - Infrações ambientais: cruzamentos reflexivos sob os olhares de uma Procuradora da República, de um Advogado e de um Juiz
Vice-Presidente da Direção do Sindicato Nacional dos Juízes de Paz (SINJUP)
Sessão de Abertura
Descansa em Paz, Pai O Segredo de Finisterra
- Carlos Caixeiro | Secretário de Justiça
- Aniceto Massa | Escrivão de Direito
- António Albuquerque | Técnico de Justiça Principal
Moderador: Luís Garriapa | Jornalista
Processo Tutelar Educativo e Novas Formas de Delinquência Juvenil. A aplicação subsidiária das normas procedimentais do Código de Processo Penal e da Lei do Cibercrime à luz dos princípios e objetivos da justiça tutelar educativa
Infrações Por Objeto E Por Efeito Na Perspetiva Do TJUE