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Debate 08:35

Moderadora: Eleonora Viegas, Juiz Desembargadora, Presidente da Secção da Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa
Painel I O Princípio da Oportunidade numa Perspetiva Jurídico - Constitucional e Teleológica