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De sempre


Armando A. Oliveira 33:44

Acesso à base de dados através do PEPEX e respectivos custos; Leilão electrónico; Adaptação do SISSAE ao SISAJ ou criação de uma plataforma específica para os Administradores Judiciais (?)

Maria Ascensão Isabel (2 de 2) 24:56

Aspectos práticos da aplicação do Regulamento e articulação com a Convenção de Haia de 25/10/1980 e a Convenção da Haia de 19 de outubro de 1996, relativa à Competência, Lei Aplicável, Reconhecimento, Execução e Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças