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O ministro da Justiça garantiu hoje que pretende "tirar partido" das recomendações feitas pelo Observatório Permanente da Justiça (OPJ) sobre a reforma penal e explicou que ainda não o fez porque as observações são "abstractas".
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Aspetos Gerais e Principais Novidades da Revisão do Processo Administrativo
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha do Nascimento, adiantou hoje que até ao final do ano o STJ deverá ter uma decisão sobre o caso do juiz Rui Teixeira.
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