The ECHR case law on judicial independence and the relationship between national judges and the ECHR
Vídeos Mais Vistos
De sempre
A síndrome de Munchausen e outros comportamentos desviantes dos progenitores
Presidência da Mesa
Recurso de acórdão condenatório da Relação em caso de absolvição em 1.ª instância e recurso de revisão na sequência da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos artigos 4.2, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho
Direito Europeu e Internacional do Trabalho
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Advogado
Cessação do Contrato de Trabalho e Remissão Abdicativa
Vogal do Conselho Superior da Magistratura
Vulnerabilidade, Diversidade e Identidade
Contrato de trabalho doméstico e suas alterações à luz da Lei n.º 13/2023 de 3 de abril
21:07