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The ECHR case law on judicial independence and the relationship between national judges and the ECHR

Recurso de acórdão condenatório da Relação em caso de absolvição em 1.ª instância e recurso de revisão na sequência da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos artigos 4.2, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho

Direito Europeu e Internacional do Trabalho

Período Experimental

Vice-Reitor da Universidade Lusíada
Sessão de encerramento

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, sessão de abertura