Dia dos Direitos Humanos | O Direito das Crianças e as suas Necessidades Emergentes
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A responsabilidade civil do Estado pelo atraso na administração da justiça – A interação entre a jurisprudência do TEDH e dos tribunais nacionais
A secretária de Estado para a Igualdade revelou hoje que já estão disponíveis nos distritos de Coimbra e Porto 50 pulseiras electrónicas que os magistrados podem aplicar aos agressores de violência doméstica.
Apresentação do livro 'Código Civil Anotado - Volumes I e II'
Abertura
Declaração sobre a alteração aos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público.
Sessão de perguntas e respostas relativas à MESA B do Painel 3, onde foi abordado o tema "A Mediação Familiar como resolução alternativa dos conflitos parentais: presente e futuro".
Temas de direito Civil - A Reforma do Código de Processo Civil III
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