27:46A Constituição Económica em Transformação
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Relativamente a determinada criança, residente na área territorial do concelho a que respeita a sua competência, a CPCJ entende que a única medida adequada é a colocação junto de familiar, no estrangeiro (Espanha ou França), tendo obtido todos os consentimentos necessários.
Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra
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Fronteira: Uma Revista Figura do Judiciário
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Advogado
Cessação do Contrato de Trabalho e Remissão Abdicativa