Alteração da instância e convolação processual
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Abertura
Advogados: Pagamentos em atraso do apoio judiciário regularizados até junho - bastonário
Procuradora-Geral da República
Maria Helena Fragoso, do INCI, apresenta o tema “Regulação da Actividade de Administração de Condomínios”.
Direção do Centro de Estudos Judiciários
Crimes Fiscais
Rui Gonçalves Pinto, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa, apresenta o tema "As alterações à economia da execução: resenha geral".
Sessão de Abertura
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