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Painel VIII - Faturação em nome das Sociedades dos Administradores Judiciais face ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27/10/2016, proferido no âmbito do Processo: 407/15.9T8VNG.P1/ O Excessivo número de processos (PER e Insolvência) em alguns tribunais e consequente tramitação não urgente
Conclusões Finais
Diretora do CFJJ, (Moçambique)
2º Painel - Formação: (ii) fortalecimento das capacidades institucionais e humanas
Diretor da Faculdade de Direito, Universidade Lusíada [Porto]
Direito e Fake News
A perspetiva do tribunal da condenação
Um olhar sob a perspetiva do juiz de execução de penas
Sessão destinada à enumeração e explicitação do funcionamento e uso prático das funcionalidades que a Eurojust proporciona ou apoia (continuação)
Sessão de Encerramento