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Mesa redonda com os Parceiros Sociais: Competências e qualificações na era digital

Juiz de Direito no Juízo de competência genérica de Oliveira do Hospital
Painel III – MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO E DIREITOS PESSOAIS
- Conteúdo das medidas, em especial das intervenções de outro tipo
- Articulação e conjugação das medidas entre si e com os direitos pessoais
- Perspetivas de enquadramento da restrição dos direitos pessoais

Moderadora: Eleonora Viegas, Juiz Desembargadora, Presidente da Secção da Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa
Painel I O Princípio da Oportunidade numa Perspetiva Jurídico - Constitucional e Teleológica

Diretor do Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do Banco de Portugal
Experiência Prática da Aplicação do Princípio da Oportunidade | Debate