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Debate 21:28

Recurso de acórdão condenatório da Relação em caso de absolvição em 1.ª instância e recurso de revisão na sequência da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos artigos 4.2, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho

Geraldo Rocha Ribeiro (1 de 3) 09:23

Juiz de Direito no Juízo de competência genérica de Oliveira do Hospital
Painel III – MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO E DIREITOS PESSOAIS
- Conteúdo das medidas, em especial das intervenções de outro tipo
- Articulação e conjugação das medidas entre si e com os direitos pessoais
- Perspetivas de enquadramento da restrição dos direitos pessoais