37:19Jornadas Regionais de Direito do Trabalho
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O objeto do processo penal - questões controvertidas
Na eterna luta contra o excessivo consumo de álcool – o que poderia e deveria mudar; Neste campo, a justiça é leve?
The ECHR case law on judicial independence and the relationship between national judges and the ECHR
Transcritores
Recurso de acórdão condenatório da Relação em caso de absolvição em 1.ª instância e recurso de revisão na sequência da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos artigos 4.2, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho
Deputado ao Parlamento Europeu