O crime de corrupção desportiva
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Relativamente a determinada criança, residente na área territorial do concelho a que respeita a sua competência, a CPCJ entende que a única medida adequada é a colocação junto de familiar, no estrangeiro (Espanha ou França), tendo obtido todos os consentimentos necessários.
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Professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
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