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Pedro Mota e Costa 33:32

Sessão Plenária IV - SHC-AP, aplicação nas autarquias locais. Situação. Constrangimentos. Responsabilidades e Estatuto dos Contabilistas Públicos.

Debate 21:28

Recurso de acórdão condenatório da Relação em caso de absolvição em 1.ª instância e recurso de revisão na sequência da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos artigos 4.2, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho