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Promoção e Proteção – A Criança em situação de Perigo

O ministro da Justiça garantiu hoje que pretende "tirar partido" das recomendações feitas pelo Observatório Permanente da Justiça (OPJ) sobre a reforma penal e explicou que ainda não o fez porque as observações são "abstractas".

II Jornadas de Direito Municipal Comparado Lusófono

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Dia dos Direitos Humanos | O Direito das Crianças e as suas Necessidades Emergentes

Sofia Marinho, traz a comunicação “Residência alternada no masculino: significados, práticas e negociações da parentalidade após dissolução conjugal”, CS-UL/OFAP, inserida no tema "A guarda partilhada como presunção jurídica: o caminho para o superior interesse da criança?".

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Noronha do Nascimento, adiantou hoje que até ao final do ano o STJ deverá ter uma decisão sobre o caso do juiz Rui Teixeira.