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Recurso de acórdão condenatório da Relação em caso de absolvição em 1.ª instância e recurso de revisão na sequência da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos artigos 4.2, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Presidente do Instituto de Direito do Trabalho da FDUL
Direito Transitório. Trabalho nas Plataformas Digitais