Momento Musical e Leituras
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XII Congresso do SMMP
O humor negro e a liberdade de expressão
Contencioso Ambiental: Casos da Jurisprudência Nacional
Apresentação das Conclusões das Sessões Paralelas
Relator:
Paulo Guerra, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra
Correlatores:
Chandra Gracias, Juíza de Direito e Docente do Centro de Estudos Judiciários
Fátima Serrano, Secretária-Geral da CrescerSer
Maria Oliveira Mendes, Procuradora da República e Docente do Centro de Estudos Judiciários
Pedro Raposo de Figueiredo, Juiz de Direito e Docente do Centro de Estudos Judiciários
3.º Painel - Especificidades do recurso extraordinário de revisão
Bens apreendidos no processo de insolvência e no processo crime
Estatuto Jurídico do Dirigente