Arbitragem: Impugnação Judicial das Decisões Arbitrais
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Reflexos da decisão do Tribunal Constitucional sobre a Reforma Laboral de 2012
Breve síntese sobre o ponto da situação e/ou estado dos processos e expectativas relativamente às formas de reacção contra a norma que cria a “Taxa dos AJ”, bem como contra as respectivas liquidações (Acção administrativa especial/ Procedimento cautelar Reclamação graciosa e Impugnação judicial)
Padrões de reincidência e processos de ajustamento social em jovens ofensores:
resultados do Projeto Reincidências
As novas competências das secções de família no âmbito do estabelecimento/impugnação da filiação
A tutela cautelar no contencioso tributário à luz da reforma do CPTA e da Constituição da República Portuguesa
A presunção judicial no contencioso administrativo
Moderação: Ana Teresa Leal
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